Novo Fundeb: Educação Básica garante recursos da União
O Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), é um conjunto de 27 fundos (26 estaduais e 1 do Distrito Federal) que serve como mecanismo de redistribuição de recursos destinados à Educação Básica.
São recursos destinado a valorização de professores, manutenção e funcionando de todas as etapas da Educação Básica – desde creches, Pré-escola, Educação Infantil, Ensino Fundamental, Ensino Médio até a Educação de Jovens e Adultos (EJA) –, Educação Superior não entra nessa conta.
A lei sancionada no final do ano passado sem vetos torna o fundo permanente a partir de 2021 para financiar a educação infantil e os ensinos fundamental e médio nas redes públicas.
Com o novo fundo, a participação do governo federal passa dos atuais 10% para 23%. O aumento é escalonado. No ano que vem, o percentual passa para 12%. Em 2022, 15%; em 2023, 17%; em 2024, 19%; em 2025, 21%; e a partir de 2026, 23%.
O Fundeb, vigora desde de janeiro de 2007 e foi alterado por meio de Proposta de Emenda à Constituição (PEC), no fim de 2020. Só em 2019, o fundo redistribuiu aos estados e municípios um montante de cerca de R$ 165 bilhões.
O objetivo é diminuir as desigualdade de recursos entre as redes de ensino. De acordo com o Estudo Técnico 24/2017 da Câmara dos Deputados, sem a política de fundo, a desigualdade seria de 10.000%. Com as atuais regras, a distância é de 564%.
Além disso, os recursos do Fundeb ajudam na organização do atendimento escolar, dá segurança financeira aos municípios e estados para expandirem seu número de matrículas e os orienta no cumprimento de suas responsabilidades com a Educação básica.
A distribuição desses recursos fica a cargo de cada estado e o Distrito Federal por meio de conta bancária coletiva em que entram recursos de diferentes fontes de impostos estaduais e municipais e, em alguns casos, transferências do Governo Federal para os estados e os municípios. Com várias regras, esse total é redistribuído de acordo com o número de alunos da Educação Básica Pública.
Cada fundo estadual distribui seus recursos de acordo com o número de estudantes que estão matriculados em sua rede de Educação Básica. Essa regra é estabelecida segundo dados do Censo Escolar do ano anterior (por exemplo: os recursos de 2019 basearam-se no número de alunos de 2018). Esse método serve para distribuir melhor os recursos pelo País, já que leva em consideração o tamanho das redes de ensino.
O dinheiro do Fundeb pode ser usado no financiamento de todos os níveis da Educação Básica, mas algumas regras de aplicação que devem ser seguidas.
Pelo menos 60% do dinheiro do Fundeb deve ser aplicado no pagamento do salário dos professores da rede pública na ativa. Também pode ser usado na remuneração de diretores, orientadores pedagógicos e funcionários, na formação continuada dos professores, no transporte escolar, na aquisição de equipamentos e material didático, na construção e manutenção das escolas.
Contudo, pode ser utilizado para pagar merenda escolar, para remunerar profissionais da Educação em desvio de função (por exemplo, um professor que vai trabalhar no gabinete do prefeito) e em outras despesas especificadas pelo Art. 71 da Lei de Diretrizes e Base da Educação Nacional.
