Os estados e municípios têm até o dia 31 de outubro para regularizar pendências relacionadas ao Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar (Pnate) a fim de garantir o recebimento de recursos em 2023. O Ministério da Educação estabelece que gestores estaduais e municipais com repasses suspensos devem solucionar problemas até a data limite, incluindo parcelas retidas.

A legislação vigente prevê três situações que podem levar à suspensão dos recursos do programa: inadimplência na prestação de contas do programa referente a qualquer exercício, utilização de recursos em desacordo com as normas do programa, ou determinação judicial.

Aqueles que não regularizarem as pendências até 31 de outubro correm o risco de perder as parcelas que deixaram de receber devido à inadimplência, recursos considerados essenciais pelo governo para a manutenção da frota escolar e o pagamento de serviços terceirizados de transporte dos estudantes.

O Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar, criado em 2004, tem como objetivo apoiar o transporte de estudantes da rede pública de educação básica que residem em áreas rurais. Ele oferece assistência técnica e financeira a estados, municípios e o Distrito Federal. Os recursos podem ser utilizados para diversas despesas relacionadas à manutenção dos veículos escolares, como serviços de mecânica, recuperação de assentos, aquisição de pneus e câmaras, bem como a compra de combustível, pagamento de seguro, licenciamento e taxas, e a contratação de serviços terceirizados para o transporte dos estudantes.

A transferência de recursos é automática, não requerendo convênios, e ocorre em dez parcelas anuais. O montante destinado aos entes federados é calculado com base no número de alunos residentes em áreas rurais que necessitam de transporte escolar em cada localidade, de acordo com o censo escolar do ano anterior.

Fonte: Agência Brasil