O Ministério da Educação (MEC), por meio da Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior (Seres), notificou seis instituições de educação superior por anunciarem novos cursos de medicina sem autorização do MEC. Elas devem suspender imediatamente a oferta ou não iniciar o curso, sob pena de penalidades conforme o Decreto nº 9.235/2017.

Além disso, devem divulgar em seus meios de comunicação que o curso não possui autorização do MEC e foi realizado por decisão judicial. Duas instituições foram sujeitas a medidas cautelares, incluindo a suspensão de ingresso de estudantes e/ou abstenção do início do curso, com prazo para cumprimento e apresentação de recurso. Em dezembro de 2023, o MEC publicou a Portaria nº 531/2023, estabelecendo diretrizes para processamento de autorizações de cursos de medicina por decisão judicial, consolidando padrões decisórios e revogando a Portaria nº 397/2023.