MEC publica calendário regulatório
Notícias
Gabrielle Boeze dezembro 28, 2023

O MEC publicou a Portaria n. 2.164/2023, que estabelece o Calendário Anual de processos regulatórios no Sistema e-MEC para 2024, conforme o Decreto n. 9.235/2017. O calendário define períodos de protocolo de ingresso e detalha prazos e condições para diferentes atos autorizativos, buscando melhor estruturação das demandas e acompanhamento da expansão educacional. Instituições devem protocolar pedidos de recredenciamento e reconhecimento antes do término da vigência do ato.

A Portaria também estabelece prazos de conclusão pela Seres/MEC para maior transparência e condicionalidades para cumprimento dos prazos, visando observar critérios e requisitos legais. As condicionalidades incluem integralidade dos critérios, ausência de diligências e medidas de sobrestamento, inexistência de protocolo de compromisso e medida de supervisão.

Fonte: Assessoria de Comunicação Social do MEC, Seres.