O Ministério da Educação (MEC) anunciou hoje, 23 de outubro, os novos critérios para avaliar solicitações administrativas de abertura e expansão de cursos de medicina em instituições privadas. Essas solicitações envolvem processos que já estavam em andamento no sistema judiciário antes de 4 de outubro, data em que o primeiro chamamento público foi publicado, após cinco anos de congelamento de vagas na área.

Nesses casos que seguem em trâmite, as regras estabelecidas pela Lei dos Mais Médicos devem ser rigorosamente seguidas, incluindo:

• A aprovação está condicionada à previsão de abertura de cursos ou vagas em municípios previamente selecionados pelo governo federal.
• As instituições devem comprometer-se a contribuir com melhorias no Sistema Único de Saúde (SUS) da localidade em que planejam estabelecer-se, incluindo investimentos em infraestrutura hospitalar.
• O MEC realizará avaliações presenciais para verificar a infraestrutura, o corpo docente e o acesso a serviços de saúde essenciais para a formação dos alunos.

Solicitações que não atenderem a esses critérios serão rejeitadas pelo MEC.

Essa medida segue uma determinação do ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), de 7 de agosto, que ordenou que todos os pedidos que já tivessem ultrapassado a fase de análise documental na Justiça deveriam continuar seu trâmite legal.

Contexto

Os cursos de medicina, conhecidos por suas mensalidades elevadas, que podem chegar a R$ 12.000, baixas taxas de evasão de alunos e importância estratégica no setor educacional, se tornaram altamente lucrativos para as mantenedoras de instituições de ensino. No mercado, estima-se que o valor de uma única vaga de medicina seja de R$ 2 milhões.

Essa atratividade financeira levou a um rápido aumento no número de cursos no Brasil. Em 2002, havia 113 cursos de medicina, e até 2018, esse número havia saltado para 322.

Essa expansão gerou três desafios significativos:

• Garantir a qualidade do ensino para os estudantes de medicina.
• Abrir cursos em locais com instalações adequadas para aulas práticas e residências.
• Equilibrar a distribuição de profissionais de saúde de forma mais equitativa entre as regiões, evitando que novos cursos se concentrem apenas nas grandes cidades do Sudeste.

O que já foi feito para controlar esse aumento desenfreado de cursos e vagas?

Medidas já foram tomadas para controlar o crescimento desenfreado de cursos e vagas de medicina. Em 2014, a então presidente Dilma Rousseff implementou o programa Mais Médicos, que buscava levar cursos de medicina para áreas com carência de profissionais de saúde no Sistema Único de Saúde (SUS). O governo anunciava em quais cidades novas vagas seriam abertas por meio de um chamamento público. As mantenedoras de ensino tinham a obrigação de destinar parte de sua receita para melhorias na rede de saúde pública local.

Em 2018, durante a gestão de Michel Temer, todos os processos de abertura de faculdades de medicina e de expansão de vagas, incluindo os do Mais Médicos, foram congelados por cinco anos. Esse congelamento foi encerrado em abril de 2023.

Critérios do chamamento público

Com base em um estudo do Ministério da Saúde, foram pré-selecionados 1.719 municípios como potenciais locais para novos cursos e vagas de medicina. Eles devem cumprir os seguintes critérios:

• Ter menos de 2,5 médicos por mil habitantes.
• Possuir hospitais com pelo menos 80 leitos.
• Demonstrar capacidade para abrigar um curso de medicina, incluindo pelo menos 60 vagas e disponibilidade de leitos.
• Não ser afetado pelo plano de expansão de cursos de medicina em universidades federais.

Fonte: G1