PORTARIA Nº 494, DE 22 DE MAIO DE 2020
Notícias
25 de maio de 2020

Ministério da Educação
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA Nº 494, DE 22 DE MAIO DE 2020

Prorroga o prazo para atualização do Catálogo
Nacional de Cursos Técnicos – CNCT.

O MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, em observância ao disposto na Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e no Decreto nº 5.154, de 23 de julho de 2004, em conformidade com a Resolução CNE/CEB nº 1, de 5 de dezembro de 2014, e com a Resolução CNE/CEB nº 3, de 9 de julho de 2008, ambas da Câmara de Educação Básica, do Conselho Nacional de Educação, e nos termos do Processo nº 23000.009907/2018-77, resolve:

Art. 1º Prorrogar, até 31 de agosto de 2020, o prazo para a atualização do Catálogo Nacional de Cursos Técnicos – CNCT, disposto no art. 4º, § 1º, da Portaria MEC nº 1.719, de 8 de outubro de 2019, prorrogado pela Portaria MEC nº 292, de 27 de fevereiro de 2020.
Art. 2º A Secretaria de Educação Profissional e Tecnológica – SETEC ficará responsável por prorrogações posteriores do prazo de que trata o art. 1º e pela definição e execução de procedimentos associados à atualização do CNCT.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ABRAHAM WEINTRAUB
Ministro