O governo federal definiu quotas para a criação de novas vagas em cursos de medicina ministrados por faculdades privadas em cada estado nos próximos anos. A Bahia lidera com 900 vagas, seguida por São Paulo, que terá 780 vagas disponíveis. No total, até 5.700 vagas poderão ser abertas, distribuídas em um máximo de 95 novos cursos. No entanto, esses cursos não poderão ser estabelecidos em qualquer lugar; eles só poderão ser criados em municípios previamente designados pelo governo, de acordo com critérios específicos.

Regras do edital e desafios

As regras são estabelecidas em um edital anunciado pelos ministérios da Educação e da Saúde em uma quarta-feira, sendo o primeiro chamamento público após o término do congelamento da abertura de novos cursos de medicina. O documento estava prestes a ser publicado no “Diário Oficial da União” (DOU) no momento do anúncio.

Controvérsia jurídica

Empresas que operam no setor de ensino privado questionam as regras impostas pelo Ministério da Educação e levaram o caso ao Supremo Tribunal Federal (STF). Em agosto, o ministro Gilmar Mendes, do STF, reforçou que limitar a criação de cursos de medicina apenas por meio de chamamento público é uma prática constitucional.

Objetivo das restrições

O objetivo principal de estabelecer limites para a autorização de novos cursos de medicina em instituições privadas é descongestionar a oferta em regiões já saturadas e garantir a qualidade da educação médica no Brasil. Isso também visa atender às necessidades do Programa Mais Médicos. Os critérios levam em consideração as demandas por profissionais de saúde e a infraestrutura do Sistema Único de Saúde (SUS) em cada região.

Critérios para a escolha dos Municípios

Com base em um estudo do Ministério da Saúde, foram pré-selecionados 1.719 municípios que atendem a critérios específicos:

• Ter menos de 2,5 médicos por mil habitantes.
• Possuir um hospital com pelo menos 80 leitos.
• Demonstrar capacidade para abrigar um curso de medicina, com pelo menos 60 vagas.
• Não ser afetado pelo plano de expansão de cursos de medicina em universidades federais.

Distribuição de novos cursos e vagas por Estado

Aqui estão os números de novos cursos e vagas que as faculdades privadas poderão abrir em cada unidade da federação, bem como o número de municípios aptos:

• Bahia: 15 cursos com 900 vagas em 257 municípios
• São Paulo: 13 cursos com 780 vagas em 145 municípios
• E assim por diante, com dados para outros estados.

Motivação para as restrições

As altas mensalidades (chegando a R$ 12 mil), a baixa taxa de evasão dos estudantes e a importância estratégica das graduações em medicina tornaram-se altamente lucrativas para as instituições de ensino, estimando-se que uma única vaga possa valer R$ 2 milhões no mercado. Esse fator levou a um aumento significativo no número de cursos de medicina no Brasil, passando de 113 em 2002 para 322 em 2018.

Desafios Enfrentados

Três principais desafios surgiram em decorrência desse aumento:

• Garantir a qualidade da educação médica.
• Estabelecer cursos em áreas com leitos disponíveis para práticas e residências.
• Equilibrar a distribuição de profissionais de saúde entre as regiões, evitando a concentração de cursos apenas em grandes cidades do Sudeste.

Linha do tempo da abertura de vagas em Medicina

• Em 2014, a então presidente Dilma Rousseff expandiu os cursos de medicina por meio do programa Mais Médicos para áreas com carência de profissionais de saúde no SUS.
• Em 2018, durante a gestão de Michel Temer, todos os processos de abertura de faculdades de medicina e de ampliação de vagas, incluindo no programa Mais Médicos, foram congelados por 5 anos.
• Esse congelamento chegou ao fim em abril deste ano, permitindo que o MEC autorizasse a abertura de cursos de medicina em instituições privadas por meio de chamamentos públicos.
• Parte das instituições de ensino não concordou com as limitações impostas pelo MEC e acionou o Supremo Tribunal Federal (STF), alegando inconstitucionalidade. Mais de 200 pedidos para a criação de cursos foram apresentados.
• Em agosto, o ministro do STF, Gilmar Mendes, reforçou que limitar a criação de cursos de medicina apenas por chamamento público é uma prática constitucional.
• Em setembro, o MEC publicou uma portaria que limita a ampliação de vagas em cursos de medicina particulares.
• A pauta está sendo julgada pelo plenário do STF, com o julgamento pausado na última atualização desta reportagem, devido ao pedido de vista para analisar o caso.

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Fonte: G1