Portaria altera artigos do padrão decisório
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novembro 9, 2023

Nesta terça-feira, 7 de outubro, o Ministério da Educação (MEC), através da Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior (Seres), publicou a Portaria n. 421 no Diário Oficial da União (DOU). Essa portaria modifica os procedimentos relacionados à análise de pedidos administrativos judiciais para abertura e aumento de vagas em cursos de medicina, alterando o Ato Normativo n. 397 de 20 de outubro de 2023.

A alteração do artigo 2º, conforme o artigo 3º da Lei n. 12.871/2013, requer que municípios que desejam abrir novos cursos de medicina ou expandir vagas atendam aos critérios de relevância e necessidade social. Além disso, os municípios devem possuir infraestrutura adequada nas redes de saúde do SUS, incluindo serviços de Atenção Básica, Urgência e Emergência, Atenção Psicossocial, Atenção Ambulatorial Especializada e Hospitalar, bem como Vigilância em Saúde.

A nova Portaria elimina a exigência de indeferimento sumário para processos judiciais de abertura de cursos de medicina em municípios diferentes dos pré-selecionados em 2023. Isso permite que esses processos continuem, sujeitos a avaliação pelo Inep durante a decisão cautelar do STF.

Os processos de abertura e aumento de vagas em cursos de medicina devem obedecer a critérios, incluindo a presença de leitos do SUS, equipes multiprofissionais, leitos de urgência e hospital de ensino com mais de 80 leitos.

Os processos de aumento de vagas em cursos existentes devem cumprir critérios, como limitar o número de alunos por equipe de Saúde da Família, ter unidades de Residência Médica em especialidades prioritárias, aprovação da Secretaria de Gestão do Trabalho e Educação na Saúde e taxa de ocupação superior a 50%.

A nova redação do artigo n. 11 inclui parágrafo único que prevê recurso quanto à decisão da Seres/MEC, no prazo de trinta dias, a ser levado à Câmara de Educação Superior do Conselho Nacional de Educação (CNE), sem efeito suspensivo. 

Fonte: Assessoria de Comunicação do MEC, com informações da Seres