O Ministério da Educação (MEC) publicou hoje (27), portaria que trata sobre os procedimentos associados à oferta de cursos técnicos de nível médio por instituições privadas de ensino – IPES. As autorizações e habilitações concedidas para cursos técnicos de nível superior precisam constar no catálogo Nacional de Cursos Técnicos (CNCT). 

A IPES interessada na oferta de cursos técnicos de nível médio deve apresentar proposta à SETEC, junto ao Sistema Nacional de Informações da Educação Profissional e Tecnológica (SISTEC), desde que os requisitos abaixo sejam atendidos: 

• Índice Geral de Cursos – IGC ou Conceito Institucional – CI, o que for mais recente, igual ou superior a 3 (três);
• atuação em curso de graduação em área de conhecimento correlata à do curso técnico a ser ofertado previsto no Catálogo Nacional de Cursos Técnicos organizado pelo Ministério da Educação.

Além disso, é necessário comprovar excelência na oferta educativa comprovada por meio dos seguintes indicadores:

• Conceito Preliminar de Curso – CPC ou Conceito de Curso – CC, igual ou superior a 4 (quatro) no curso de graduação, da área de conhecimento correlata ao curso técnico a ser ofertado;
• inexistência de supervisão institucional; e
• inexistência de penalidade institucional, nos dois anos anteriores à oferta, nos cursos de graduação correlatos aos cursos técnicos a serem ofertados.

Os interessados em solicitar autorização para oferta de curso técnico mediante o pré-cadastro de curso técnico no SISTEC, poderão se inscrever exclusivamente nos seguintes prazos: de 1º de fevereiro a 1º de março, para cursos com oferta prevista para o 2º semestre do mesmo ano; de 1º a 31 de julho, para cursos com oferta prevista para o 1º semestre do ano seguinte.

É necessário também a apresentação do Projeto Pedagógico de Curso (PPC) com as normativas da educação profissional e tecnológica em vigor, especificamente as Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação Profissional Técnica de Nível Médio, observado o Modelo de PPC, que deve conter:

• a estrutura básica do curso, itinerários formativos, possibilidades de certificações intermediárias, coerentes com os requisitos do perfil de conclusão, as metodologias, tecnologias, materiais didáticos e recursos tecnológicos a serem adotados; 
• as especificação das disciplinas/atividades na modalidade a distância, quando for o caso, com as respectivas cargas horárias individuais e total, e indicação do percentual sobre a carga horária total do curso; 
• as especificações das atividades presenciais, dos cursos na modalidade a distância, com respectivas cargas horárias individuais e total, e indicação do percentual sobre a carga horária total do curso; 
• a descrição dos critérios e mecanismos de avaliação de aproveitamento de conhecimentos e experiências anteriores; 
• a descrição do sistema de avaliação da aprendizagem, incluindo estratégias de acompanhamento para a superação das dificuldades dos estudantes; 
• a apresentação dos modelos de certificados e diplomas; 
• a apresentação do plano de estágio supervisionado, prevendo-o como ato educativo quando estabelecido pela instituição de ensino no plano de curso, ou como obrigatório em função da natureza da ocupação; 
• a relação do corpo docente, com CPF, formação/titulação/experiência profissional, carga horária a ser cumprida, disciplinas às quais esteja vinculado, contrato e regime de trabalho (integral; parcial; horista); 
• a relação do corpo de tutores, exclusivamente para cursos com oferta a distância, com CPF, com formação/titulação/experiência profissional, carga horária a ser cumprida, disciplinas às quais esteja vinculado, contrato de trabalho (integral; parcial; horista); 
• a identificação do coordenador do curso, com CPF, formação/titulação/experiência profissional do, carga horária a ser cumprida, contrato e regime de trabalho compatíveis com as necessidades de atendimento dos alunos; 
• o número de salas de aula, com capacidade máxima de 35 alunos por turma, para atendimento do quantitativo de vagas solicitado; 
• o número de laboratórios (de informática, didáticos de formação básica e específicos), em que cada equipamento atenda, no máximo, 2 alunos por atividade, com capacidade para atendimento do quantitativo de vagas solicitado;
• a relação dos polos EaD, quando for o caso, com endereço e código e-MEC, relação do(s) curso(s) superior(es) correlatos ofertados, infraestrutura física e tecnológica e pessoal suficiente para o quantitativo de vagas previstas, descrição dos espaços de aprendizagem apropriados ao desenvolvimento profissional do estudante, tais como: oficinas, laboratórios e eventuais ambientes profissionais, disponibilizados por meio de parcerias;
• descrição do processo de controle de produção ou distribuição de material didático (logística); 
• descrição da infraestrutura tecnológica;
• descrição da infraestrutura de execução e suporte;
• descrição dos recursos de tecnologias de informação e comunicação (TIC);
• descrição do Ambiente Virtual de Aprendizagem (AVA).

O acervo bibliográfico, com as bibliografia básicas e complementares deverão estar em formato físico, com quantitativo suficiente para atendimento do número de vagas solicitado e especificação do sistema de empréstimo, e em formato digital, com documentação comprobatória da contratação do serviço, especificação do número de assinaturas, em quantidade suficiente para atendimento do número de vagas, e acesso irrestrito.

O Plano de Desenvolvimento Institucional (PDI) deve vir como anexo ao PPC, juntamente com a apresentação do Regimento Interno da instituição. Os requisitos específicos relacionados ao curso técnico serão verificados, pela SETEC, durante a análise documental do pedido de autorização no prazo de até 120 (cento e vinte) dias, contados da data de conclusão do registro no SISTEC.

A autorização de curso técnico na modalidade presencial se dará exclusivamente para o endereço informado pela IPES, constante do Cadastro e-MEC, em situação ativa de funcionamento, como unidade acadêmica de oferta do curso superior correlato. A autorização de curso técnico na modalidade a distância considerará, exclusivamente, a sede e os polos EaD, informados pela IPES, constantes do Cadastro e-MEC em situação ativa de funcionamento, onde ocorrerão as atividades presenciais previstas.

Nos pedidos de autorização de dois ou mais cursos técnicos correlatos a um mesmo curso superior a SETEC definirá quantitativo de vagas para cada curso técnico de forma que o somatório não ultrapasse o limite das vagas autorizadas para o curso superior. Concluída a análise do pedido com decisão por deferimento, a SETEC emitirá portaria de habilitação da IPES e autorização do curso técnico, cuja publicação se dará no Diário Oficial da União, e os respectivos registros serão disponibilizados no SISTEC.

As funções de supervisão da oferta de cursos técnicos pelas IPES serão realizadas em regime de colaboração com os respectivos órgãos competentes dos sistemas de ensino dos estados e do Distrito Federal, mediante ações preventivas ou corretivas, a fim de zelar pela regularidade e pela qualidade da oferta, nas modalidades presencial e a distância, buscando resguardar o interesse público, conforme regulamento a ser expedido pelo Ministério da Educação.

O não atendimento dos critérios e requisitos previstos por esta Portaria ocasionará indeferimento da proposta, o qual constará de registro a ser disponibilizado no SISTEC e será objeto de publicação no Diário Oficial da União. Os pedidos de autorização apresentados à SETEC terão seu registro vinculado à data de 1º de fevereiro de 2020. 

Fonte: Diário Oficial da União

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