O Supremo Tribunal Federal (STF) retomou nesta sexta-feira (22) o julgamento das ações que discutem as regras para autorização de abertura de cursos de Medicina.

Validação das Regras de Autorização

No plenário virtual, os ministros decidem se referendam a determinação do ministro Gilmar Mendes, que validou a exigência de que instituições particulares sigam os requisitos estipulados na Lei do Programa Mais Médicos de 2013 para a criação de cursos de Medicina.

O Chamamento Público

A Lei do Programa Mais Médicos introduziu a necessidade de chamamento público para a criação desses cursos. O chamamento público é um processo de seleção realizado pelo governo para avaliar as áreas com demanda por profissionais médicos, o que determina a necessidade de oferecer vagas para o ensino na região.

Posições dos Ministros

Na primeira sessão virtual de julgamentos, o relator votou a favor da manutenção de sua determinação. O ministro Edson Fachin, por sua vez, divergiu parcialmente: ele concordou com a validade da regra do chamamento público e também com a manutenção dos cursos já em funcionamento. No entanto, ele entendeu que é necessário suspender ou extinguir os processos de abertura de cursos pendentes que não seguiram a regra da Lei dos Mais Médicos. A ministra Rosa Weber acompanhou a divergência.

O ministro estabeleceu que:

• Os processos administrativos de criação de cursos que ainda não passaram pela primeira etapa de credenciamento, que envolve a análise de documentos, devem ser suspensos.
• No caso dos cursos que já avançaram além da análise de documentos, a análise técnica deve verificar se os municípios que receberão a oferta de vagas atendem aos requisitos estabelecidos na Lei do Programa Mais Médicos. A avaliação deve considerar fatores como a importância social da oferta de cursos de Medicina na região, bem como critérios de qualidade da instituição de ensino superior, como infraestrutura adequada, entre outros.
• Cursos de Medicina já instalados serão mantidos, ou seja, aqueles que foram contemplados pela portaria do Ministério da Educação continuarão existindo, mesmo que sua autorização tenha ocorrido por meio de decisões judiciais e não tenha seguido a Lei do Programa Mais Médicos, mas sim a lei de 2004 sobre o credenciamento de cursos junto ao MEC.

Fonte: G1